Qual a quantidade de pontos para suspensão da CNH e como reverter

Olá, seja bem vindo a mais um vídeo.

Aqui, vamos falar sobre a mudança do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

mudanças previstas na Lei 14.071, de outubro de 2020.

Com essa mudança, o limite atual de 20 pontos na CNH passa a ser, em alguns casos, de 40 pontos.

Quais são esses casos? Quando começa a valer essa nova lei? 

Bom, antes de falar sobre a Lei 14.071, chamada por muitos como “Nova Lei de Trânsito”,

é importante entender melhor o que é

e quando acontece a suspensão da CNH, ou seja, a suspensão do direito de dirigir

Segundo o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

A Suspensão da CNH é uma das penalidades previstas nas infrações de trânsito.

Hoje, o condutor que acumular 20 pontos ou mais em sua CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso.

 A Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020, altera esse limite, que deixa de ser fixo

e passa a depender de um outro fator: o cometimento de infrações gravíssimas, como você verá no próximo tópico.

Como você já viu até aqui, uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito, isto é, da Lei 14.071, é em relação ao limite de pontos na CNH.

 

Quais são esses novos limites?

É importante ressaltar que, para motoristas profissionais, ou seja,

aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo (e tem o EAR constante na CNH),

o limite é fixo e será sempre de 40 pontos, independentemente das infrações gravíssimas

Vale esclarecer, ainda, que os pontos continuam expirando depois de 12 meses. 

Os 40 pontos na CNH já estão valendo?

Quando entram em vigor os novos limites de pontos na CNH?

A partir do dia 13 de abril de 2021. A Lei 14.071 foi publicada no dia 13 de outubro de 2020.

O prazo estabelecido para que entrasse em vigor foi de seis meses: o tempo necessário para que motoristas e órgãos fiscalizadores se adequassem às novas regras.

Então, a partir de abril deste ano, o limite de pontos deixará de ser como é agora e passa a obedecer às novas regras das quais falamos ao longo deste artigo.

Será possível recorrer da suspensão da CNH?

Recorrer de multas é um direito dos cidadãos brasileiros e isso não muda com a Lei 14.071. Então, sim, mesmo após a mudança no limite de pontos, os motoristas poderão recorrer da suspensão da CNH.

No processo de defesa, é fundamental elaborar um bom recurso, 

que seja o mais objetivo possível e reúna documentos que o fortaleçam.

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