Descubra como continuar dirigindo dentro da lei, dicas e etapas do recurso de multa de trânsito.
A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é algo que assusta qualquer motorista, pois é uma penalidade que impede o condutor de dirigir por um período determinado, que pode variar de acordo com a quantidade de pontos acumulados ou a gravidade da infração cometida, sendo de 2 a 12 meses de suspensão. “Muitos motoristas não sabem que, mesmo diante de tal penalidade, é possível recorrer à suspensão da CNH e continuar dirigindo dentro da legalidade”, é o que diz o especialista em trânsito Devanir Poyer, da Liberty Multas, que trabalha com recursos em todo o Brasil.
Conhecer e saber sobre o direito de recorrer é essencial para todos os motoristas, pois preserva seu direito de cidadão, e a chave para um recurso de sucesso é a argumentação. Fatos, evidências e, principalmente, o embasamento legal são cruciais para a construção de uma defesa sólida. Segundo estudos recentes do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), muitos motoristas não recorrem de suas penalidades por desconhecerem seus direitos ou por não saberem como elaborar uma defesa técnica e com embasamento jurídico. Todo cidadão que possui a carta de habilitação tem o direito de recorrer de suas multas.
Segundo Poyer, durante a defesa, não é indicado fazer contestações genéricas ou encontradas prontas na internet, pois não têm embasamento técnico e fundamentado. A empresa que ele dirige, Liberty Multas, possui um corpo técnico e uma equipe especialista em direito de Trânsito, que acompanha o motorista durante todo o processo, realizando defesas de forma legal e individual.
Etapas dos Recursos
Para recorrer à suspensão, o condutor tem direito a 3 instâncias, sendo: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.
A defesa prévia ou autuação consiste na argumentação sobre possíveis erros formais ou materiais ocorridos durante o processo. A abordagem correta, o entendimento das legislações vigentes e a argumentação correta podem fazer toda a diferença.
Caso a defesa prévia venha a ser negada, podemos recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Trata-se de um órgão colegiado, responsável por avaliar as defesas e recursos relacionados às infrações de trânsito.
E, por fim, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que representa a última instância administrativa para recorrer de penalidades no trânsito.
Mas afinal, como funciona a Suspensão da CNH ou Autossuspensiva?
Segundo Poyer “Existem algumas multas que podem causar a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente do número de pontos acumulados na CNH.” Essas multas são chamadas de autossuspensivas e estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Abaixo, seguem alguns exemplos de infrações que levam à suspensão da CNH:
• Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência (Art. 165 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 2.934,70, além do recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
• Recusar-se ao teste de bafômetro (Art. 165-A do CTB). Essa infração tem as mesmas penalidades da anterior, ou seja, multa de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
• Promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia na via pública sem autorização (Art. 174 do CTB). Essa infração também é gravíssima e tem multa de R$ 2.934,70, além da apreensão e remoção do veículo e recolhimento da habilitação.
• Disputar corrida por espírito de competição ou rivalidade na via pública (Art. 173 do CTB). Conhecido como “racha”, é uma infração gravíssima que tem multa de R$ 2.934,70, além da retenção do veículo e recolhimento da CNH.
• Transpor bloqueio policial (Art. 210 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 293,47, além do recolhimento da CNH e retenção do veículo.
• Deixar de prestar socorro à vítima em caso de acidente (Art. 176 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 1.467,35, além da suspensão do direito de dirigir.
• Dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (Art. 218, III do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH. Acima, são apenas alguns exemplos de multas que causam a suspensão da CNH.
Existem outras infrações que também podem levar à perda temporária ou definitiva do direito de dirigir, como dirigir sem habilitação ou entregar o veículo a uma pessoa não habilitada.
E se você não recorrer, o que pode acontecer?
Caso o motorista não recorra à multa, ele deve realizar um curso de reciclagem e uma prova teórica para reaver sua CNH. O curso tem carga horária de 30 horas e aborda temas como legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, ele comete uma infração gravíssima, que prevê multa multiplicada por três, apreensão do veículo e gera a cassação da CNH, ou seja, perda definitiva do direito de dirigir e impede o condutor de solicitar uma nova habilitação por dois anos. Após esse período, o motorista precisará entrar novamente com o processo de habilitação na autoescola e passar por todo o procedimento novamente, gerando um custo maior e prejuízos.
Nova Lei: Suspensão da carteira de motorista.
A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.
Antes da mudança no código, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Continue dirigindo dentro da Lei
Tendo em vista a complexidade das leis de trânsito e as sérias consequências que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode acarretar, é crucial que todo motorista tenha consciência de seus direitos e saiba como recorrer a essa determinação, quando necessário. A argumentação embasada em fatos, evidências e no respaldo jurídico desempenha um papel fundamental na construção de uma defesa sólida. Muitos não exercem esse direito, seja por falta de conhecimento ou por não saberem como elaborar uma defesa técnica adequada. A recuperação da suspensão da CNH envolve diversas etapas, desde a defesa prévia até o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), proporcionando oportunidades para contestar.
Ao não recorrer, as consequências podem ser diversas, incluindo cursos de reciclagem e a possibilidade de cassação da CNH. Portanto, em casos de suspensão iminente, é aconselhável buscar apoio de especialistas em direito de trânsito. Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe da Liberty Multas (www.libertymultas.com.br) e tire suas dúvidas para garantir que seus direitos sejam preservados e que você possa continuar dirigindo dentro da legalidade. Conhecer seus direitos é essencial para preservar a mobilidade e a cidadania.
