Conversão à esquerda em local proibido

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Introdução

A prática de realizar uma conversão à esquerda em local proibido, ao desafiar as regulamentações de trânsito, não apenas coloca em risco a segurança viária, mas também sujeita os condutores a penalidades significativas. Este texto explora os aspectos relacionados a essa infração, desde o seu conceito até as consequências legais e as opções de recurso disponíveis para os infratores.

O que é conversão à esquerda em local proibido?

Realizar uma conversão à esquerda em local proibido é uma manobra específica na qual o condutor direciona seu veículo para a esquerda, atravessando a via ou adentrando uma rua perpendicular, em um local onde tal ação é vedada pelas regulamentações de trânsito. Essa infração é classificada como grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, acarretando uma multa no valor de R$195,23 e a atribuição de 5 pontos à carteira de motorista.

A conversão à esquerda em locais onde essa manobra é expressamente proibida representa uma infração significativa no universo das normas de trânsito. Tal ato desafia não apenas a ordem estabelecida pelas sinalizações, mas também coloca em risco a segurança viária e desencadeia penalidades de natureza legal.

Ao realizar uma conversão à esquerda em local proibido, o condutor movimenta seu veículo para a esquerda, atravessando a via ou adentrando uma rua perpendicular, desconsiderando as regras estabelecidas para a circulação. Essa ação é classificada como grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acarretando consequências financeiras e impactos na carteira de motorista do infrator.

A penalidade associada a essa infração inclui uma multa de R$195,23 e a atribuição de 5 pontos à carteira de motorista. A magnitude dessas sanções reflete a gravidade do ato e serve como um mecanismo dissuasor para desencorajar comportamentos de risco nas vias públicas.

As regras específicas para a realização de conversão à esquerda podem variar conforme o tipo de via. Em vias de mão única, o condutor deve sinalizar, conferir os retrovisores, posicionar o veículo à esquerda da via e efetuar a conversão pelo canto esquerdo do cruzamento, evitando a contramão. Em vias de mão dupla, o procedimento envolve verificar o tráfego à frente e atrás, posicionar-se na linha central da via e realizar a conversão pela esquerda, sem invadir a contramão.

A compreensão dessas regras e o respeito à sinalização são fundamentais para garantir a segurança de todos os usuários da via e evitar as penalidades estabelecidas pela legislação de trânsito. Em situações onde a infração é questionada, o condutor tem o direito de recorrer, seguindo os trâmites legais estabelecidos, como a apresentação de defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Em última análise, a proibição de conversão à esquerda em determinados locais não apenas busca manter a ordem no trânsito, mas também resguarda a integridade dos condutores, pedestres e demais envolvidos. A educação no trânsito e o cumprimento das normas são pilares essenciais para uma convivência segura e harmoniosa nas vias públicas.

Qual o valor da multa por conversão à esquerda em local proibido?

A penalidade para a realização de uma conversão à esquerda em local proibido é uma multa no valor de R$195,23, além da atribuição de 5 pontos à carteira de motorista. Assim, é crucial observar e obedecer à sinalização, evitando assim a prática dessa manobra perigosa.

Qual a pontuação para a infração de conversão à esquerda em local proibido?

A penalidade para a realização de uma conversão à esquerda em local proibido é uma multa no valor de R$195,23, além da atribuição de 5 pontos à carteira de motorista. Assim, é crucial observar e obedecer à sinalização, evitando assim a prática dessa manobra perigosa.

Quais as regras de trânsito para conversão à esquerda?

As normas de trânsito para a realização de conversão à esquerda variam de acordo com o tipo de via e a presença ou ausência de acostamento. Abaixo estão as diretrizes correspondentes:

Em vias de sentido único, o condutor deve ativar a seta para a esquerda, verificar nos retrovisores se o tráfego posterior está desimpedido, posicionar o veículo mais à esquerda da via, reduzir a velocidade e efetuar a conversão pelo canto esquerdo do cruzamento, evitando invadir a contramão.

 Em vias de sentido duplo, o condutor deve acionar a seta para a esquerda, verificar nos retrovisores se o tráfego tanto atrás quanto à frente está desobstruído, posicionar o veículo até a linha central da via, sem invadir a contramão, avançar na área central do cruzamento e realizar a conversão pelo canto esquerdo, evitando ingressar na contramão.

 Em vias que contam com acostamento, o condutor deve sinalizar com a seta para a esquerda, conferir nos retrovisores se o tráfego posterior está livre, estacionar o veículo no acostamento à direita, aguardar a oportunidade para efetuar a manobra e realizar a conversão pelo canto esquerdo do cruzamento, evitando adentrar na contramão.

O que diz a Lei? 

Conforme estabelece o artigo 207 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizar a operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização configura uma infração grave. Tal transgressão está sujeita a uma multa no valor de R$195,23, além da atribuição de 5 pontos à carteira de motorista. Vale ressaltar que essa prática não apenas aumenta o risco de acidentes, mas também prejudica o fluxo do trânsito. Assim sendo, é fundamental respeitar a sinalização vigente, evitando engajar-se nessa manobra perigosa.

Quais as multas graves

As infrações classificadas como graves, de acordo com o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultam em uma penalidade de R$195,23 e 5 pontos na carteira de motorista. O CTB lista 68 tipos de infrações graves, abrangendo desde o não uso do cinto de segurança até manobras de conversão proibida. Algumas das multas graves mais comuns incluem:

• Estacionar a mais de 50 cm afastado da guia da calçada.

• Estacionar em locais proibidos, como passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, canteiros, marcas de canalização, divisores de pista, gramados ou jardins públicos.

• Estacionar em fila dupla.

• Estacionar sobre áreas de cruzamento.

• Estacionar sobre viadutos, pontes e túneis.

• Transitar pela contramão em vias de sentido duplo.

• Transitar com caminhões ou ônibus onde especificamente é proibido.

• Seguir veículos em operação de emergência devidamente sinalizados.

• Não manter distância segura entre veículos ou entre o veículo e o bordo da via.

• Transitar em marcha à ré, exceto para pequenas manobras.

• Desobedecer às ordens da autoridade de trânsito.

• Não indicar com antecedência manobras com o veículo.

• Não dar preferência a pedestres que já iniciaram a travessia.

• Não dar preferência em interseções com sinalização de “dê a preferência”.

• Transitar com velocidade superior à permitida em até 20% nas rodovias.

Posso recorrer?

Sim, é possível contestar uma multa por conversão à esquerda proibida, caso você identifique motivos justificáveis para a infração ou perceba algum equívoco na notificação ou no registro do radar. Para isso, é importante seguir as etapas abaixo:

Defesa Prévia:

Na notificação que acompanha o campo para a indicação do condutor, você deve apresentar uma defesa prévia.

Nessa defesa, aponte possíveis erros formais, como dados incorretos sobre o veículo, condutor, infração, local, data, hora, entre outros.

Você também pode alegar insuficiência, confusão ou ausência de sinalização, ou ainda a necessidade da conversão para evitar acidentes ou situações de emergência.

Envie essa defesa ao órgão responsável pela aplicação da multa dentro do prazo estipulado, acompanhada dos documentos solicitados e evidências que sustentem sua alegação, como fotos, vídeos, testemunhas, etc.

Recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações):

Se a defesa prévia for aceita, a multa é arquivada, e você não precisa pagar nem receber os pontos na carteira.

Caso seja negada, você pode recorrer à JARI, que é o recurso de primeira instância.

Envie o recurso ao mesmo órgão que aplicou a multa, dentro do prazo estipulado, com os mesmos documentos e provas da defesa prévia, mas apresentando novos argumentos embasados na legislação de trânsito, na razoabilidade e proporcionalidade.

Recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito):

Se o recurso à JARI for aceito, a multa é cancelada, e você não precisa efetuar o pagamento nem receber os pontos na carteira.

Caso seja negado, você pode recorrer ao CETRAN, que representa o recurso de segunda instância.

Envie o recurso ao órgão que aplicou a multa, dentro do prazo estipulado, com os mesmos documentos e provas dos recursos anteriores, acrescentando novos argumentos baseados na legislação de trânsito, na razoabilidade e proporcionalidade.

Para fortalecer seus recursos, é possível contar com a expertise de empresas especializadas em contestações de multas, que oferecem argumentos jurídicos e técnicos, ou ainda utilizam ferramentas online, como a Self Multas. Estas podem contribuir para aumentar suas chances de êxito.

O que causa a suspensão da CNH?

O processo de suspensão de CNH é um procedimento administrativo que visa punir os motoristas que cometem infrações graves ou acumulam pontos na carteira. O processo de suspensão de CNH pode ser iniciado de duas formas:

•  Por acúmulo de pontos: quando o motorista atinge o limite de pontos na CNH no período de 12 meses, que pode variar de 20 a 40 pontos, dependendo do número de infrações gravíssimas cometidas.

•  Por infração específica: quando o motorista comete uma infração que prevê a suspensão do direito de dirigir como penalidade, independentemente do número de pontos na CNH. Essas infrações são chamadas de auto suspensivas e constam no art. 261 do CTB.

Quais as consequências de não recorrer?

As consequências de não recorrer de uma multa de trânsito podem variar de acordo com a gravidade da infração e o histórico do condutor. Em geral, as consequências são as seguintes:

•  Pagamento da multa, que pode ser de R$ 88,38 (infração leve), R$ 130,16 (infração média), R$ 195,23 (infração grave) ou R$ 293,47 (infração gravíssima)

•  Acúmulo de pontos na carteira de motorista, que podem ser de 3 (infração leve), 4 (infração média), 5 (infração grave) ou 7 (infração gravíssima)

•  Suspensão do direito de dirigir, caso o condutor acumule 20 pontos ou mais em 12 meses, ou cometa alguma infração que preveja essa penalidade, como dirigir sob a influência de álcool ou em velocidade superior à máxima em mais de 50%

 •  Cassação da carteira de motorista, caso o condutor suspenso seja flagrado dirigindo, ou cometa alguma infração que preveja essa penalidade, como reincidir em dirigir sob a influência de álcool ou se envolver em racha.

Portanto, é importante recorrer de uma multa de trânsito, caso você considere que a infração foi cometida por algum motivo justo ou que houve algum erro na notificação ou no radar. Para isso, você deve seguir os prazos e as etapas previstas na legislação de trânsito, que são: defesa prévia, recurso na JARI e recurso no CETRAN. Você pode contar com a ajuda de empresas especializadas em recursos de multas, que podem oferecer argumentos jurídicos e técnicos para aumentar as suas chances de sucesso.

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Conclusão

Em face das implicações sérias e potencialmente onerosas decorrentes da infração por conversão à esquerda em local proibido, é imperativo que os condutores compreendam não apenas as normas de trânsito relacionadas, mas também os mecanismos de defesa disponíveis. Recorrer a multas é um direito do condutor, e buscar assistência profissional, como a oferecida pela Liberty Multas, pode ser uma estratégia eficaz para assegurar que a justiça prevaleça. A segurança viária e a conformidade com as leis de trânsito são pilares essenciais para garantir a liberdade de dirigir de forma legal e responsável.