Minha CNH está cassada, e agora?

Sua CNH está cassada? Conquiste sua Liberdade!  Recorra agora mesmo!

Introdução

O processo para retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é longo e demorado, imagina ter ela cassada? É um pesadelo, pois o transtorno de passar pelo processo de reabilitação retirar uma nova CNH é longo e burocrático.

Quando um condutor tem a sua habilitação cassada, ele literalmente perdeu ela e não pode mais conduzir um veículo. Para se tornar um condutor habilitado novamente, terá que refazer todo processo de habilitação.

Acompanhe este artigo até o final e saiba o que fazer se sua CNH for cassada.

O que é cassação de CNH?

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das punições mais severas impostas pelo Departamento de Trânsito (Detran).A cassação ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincide em infrações que já resultaram em suspensão da CNH. Diferentemente da suspensão, que é uma compensação temporária, a cassação implica na perda definitiva da CNH.

Como já mencionamos e vale ressaltar, a cassação de CNH é a penalidade mais severa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que consiste na perda definitiva do direito de dirigir e que resulta no impedimento de obter uma nova habilitação por dois anos ou seja, para passar pelo processo da CNH o motorista precisa aguardar por dois anos, após o cumprimento desse período, ele pode iniciar o processo novamente. A cassação de CNH pode ocorrer em três situações:

•  Quando o condutor dirige com a CNH suspensa ou cassada, ou com categoria diferente da do veículo que conduz;

•  Quando o condutor reincide, no prazo de 12 meses, em alguma infração específica que prevê a cassação como penalidade, como dirigir sob influência de álcool ou drogas, disputar corrida, promover competição não autorizada, entre outras;

•  Quando o condutor é condenado judicialmente por crime de trânsito.

O processo de cassação de CNH é iniciado pelo órgão de trânsito competente, que notifica o condutor sobre a abertura do processo e o prazo para apresentar a defesa prévia. Nesse momento, é de extrema importância o motorista contratar uma empresa especialista em trânsito, e a Liberty Multas é a ideal para você! As defesas elaboradas são personalizadas e únicas, e conforme previsto, temos direito em recorrer em 03 instâncias.

Quando ocorre a cassação de CNH?

A cassação de CNH pode ocorrer em três situações:

•  Quando o condutor dirige com a CNH suspensa ou cassada, ou com categoria diferente da do veículo que conduz;

•  Quando o condutor reincide, no prazo de 12 meses, em alguma infração específica que prevê a cassação como penalidade, como dirigir sob influência de álcool ou drogas, disputar corrida, promover competição não autorizada, entre outras;

•  Quando o condutor é condenado judicialmente por crime de trânsito.

O processo de cassação de CNH é iniciado pelo órgão de trânsito competente, que notifica o condutor sobre a abertura do processo e o prazo para apresentar a defesa prévia, o condutor pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). 

Se em caso todas as instâncias forem negadas, o condutor terá que entregar a sua CNH ao órgão de trânsito e ficar sem dirigir pelo período de dois anos. Além disso, o condutor terá que refazer todo o processo de habilitação, deste o início, para obter uma nova CNH.

Como funciona o processo de cassação de CNH?

O processo de cassação de CNH é um procedimento administrativo que visa punir os motoristas que cometem infrações graves ou acumulam pontos na carteira. O processo de cassação de CNH pode ser iniciado em três situações:

•  Quando o condutor dirige com a CNH suspensa ou cassada, ou com categoria diferente da do veículo que conduz;

•  Quando o condutor reincide, no prazo de 12 meses, em alguma infração específica que prevê a cassação como penalidade, como dirigir sob influência de álcool ou drogas, disputar corrida, promover competição não autorizada, entre outras;

•  Quando o condutor é condenado judicialmente por crime de trânsito.

O processo de cassação de CNH segue as seguintes etapas:

•  Notificação de abertura do processo: o órgão de trânsito envia uma notificação ao condutor informando sobre a abertura do processo de cassação de CNH, a causa da cassação, o prazo para a defesa prévia e as infrações cometidas que levaram à cassação.

•  Defesa prévia: o condutor tem o direito de apresentar a sua defesa prévia ao órgão de trânsito no prazo estipulado na notificação. 

•  Recurso à JARI: o condutor pode recorrer à JARI no prazo estabelecido na notificação, que geralmente é de 30 dias. O recurso à JARI pode contestar os aspectos materiais da notificação, como a veracidade, a legalidade ou a proporcionalidade da infração. O recurso à JARI deve ser acompanhado de documentos que comprovem os argumentos do condutor, como cópia da CNH, do documento do veículo, do auto de infração, entre outros.

•  Recurso ao CETRAN: o condutor pode recorrer ao CETRAN no prazo estabelecido na notificação, que geralmente é de 30 dias. O recurso ao CETRAN pode contestar os aspectos jurídicos da notificação, como a constitucionalidade, a legalidade ou a razoabilidade da infração.

•  Entrega da CNH: o condutor deve entregar a sua CNH ao órgão de trânsito no prazo máximo de 72 horas após a notificação da decisão final do CETRAN. A partir da entrega da CNH, começa a contar o período de cassação do direito de dirigir, que é de dois anos.

•  Curso de reciclagem: o condutor deve realizar um curso de reciclagem em uma instituição credenciada pelo órgão de trânsito durante o período de cassação do direito de dirigir. 

Processo de Reciclagem

O curso de reciclagem tem carga horária de 30 horas e aborda temas como legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal. O condutor deve ser aprovado em uma prova teórica ao final do curso, com aproveitamento mínimo de 70%.

•  Reabilitação: o condutor deve solicitar a sua reabilitação ao órgão de trânsito após cumprir o período de cassação do direito de dirigir e realizar o curso de reciclagem. O condutor deve apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da penalidade, como o certificado de conclusão do curso de reciclagem, o comprovante de entrega da CNH, entre outros. O órgão de trânsito verifica se o condutor cumpriu todas as exigências e, se estiver tudo correto, devolve a CNH ao condutor e encerra o processo de cassação de CNH.

Como tirar a CNH após a cassação?

Para tirar a CNH após a cassação, você deve passar por um processo de reabilitação, que inclui as seguintes etapas:

•  Cumprir o prazo de cassação, que é de dois anos, durante o qual você não pode dirigir nenhum veículo automotor;

•  Solicitar a sua reabilitação ao órgão de trânsito competente, apresentando os documentos que comprovem o cumprimento da penalidade, como o certificado de conclusão do curso de reciclagem, o comprovante de entrega da CNH, entre outros;

•  Realizar todos os exames necessários para obter uma nova habilitação, como o exame médico, a avaliação psicológica, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a prova prática;

•  Pagar as taxas referentes aos exames e à emissão da nova CNH.

Ou seja, você deve refazer todo o processo de habilitação, como se fosse um condutor iniciante, para obter uma nova CNH. Esse processo pode levar alguns meses, dependendo da disponibilidade de vagas e da sua aprovação nas provas.

Qual a diferença entre suspensão e cassação?

A diferença entre suspensão e cassação da CNH é que a suspensão é uma penalidade temporária, na qual o condutor fica impedido de dirigir por um determinado período de tempo, que pode variar de 6 meses a 2 anos, dependendo da infração cometida. Já a cassação é uma penalidade definitiva, na qual o condutor perde o seu direito de dirigir e precisa refazer todo o processo de habilitação, como se fosse um iniciante, para obter uma nova CNH. O prazo da cassação é de 2 anos.

A suspensão da CNH pode ocorrer em duas situações: quando o condutor acumula 20, 30 ou 40 pontos na CNH, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses, ou quando o condutor comete uma infração auto suspensiva, que são aquelas que já preveem a suspensão como penalidade, independentemente dos pontos. 

Com quantos pontos perde a CNH?

De acordo com a nova lei de trânsito, que entrou em vigor em abril de 2021, o limite de pontos para perder a CNH depende do número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor no período de 12 meses. Veja como funciona:

•  Você perde a carteira com 40 pontos – Se não houver infração gravíssima nos últimos 12 meses.

•  Você perde a carteira com 30 pontos – se houver uma infração gravíssima nos últimos 12 meses

•  Você perde a carteira com 20 pontos – se houver duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Além disso, o motorista que sofrer 3 infrações gravíssimas durante 12 meses, terá a carteira suspensa. As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma tem seu valor de multa e uma quantidade específica de pontos aplicados na CNH

•  Infração leve: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;

•  Infração média: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;

•  Infração grave: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;

•  Infração gravíssima: multa de R$295,47 e 7 pontos da CNH.

Estou com a CNH cassada e levei uma multa

Se você está com a CNH cassada, isso é uma situação muito desagradável e pode trazer muitos problemas para você. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a CNH cassada é uma infração de trânsito gravíssima, que implica em multa de R$ 880,41, recolhimento da CNH, retenção do veículo e crime de trânsito, podendo resultar em detenção de 6 meses a 1 ano.

Como evitar a cassação de CNH?

Para evitar a cassação de CNH, você deve respeitar as leis de trânsito e não cometer as infrações que podem levar a essa penalidade. De acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a cassação da CNH ocorre nos seguintes casos

•  Dirigir com a CNH suspensa ou cassada;

•  Dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas;

•  Recusar a realização do teste do bafômetro ou de outro teste para verificar se existe álcool no organismo;

•  Disputar rachas em vias públicas;

•  Deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades.

A cassação

Se você cometer alguma dessas infrações, o órgão de trânsito irá instaurar um processo administrativo para cassar a sua CNH. Você será notificado e terá o direito de apresentar a sua defesa em três instâncias: a defesa prévia, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Na sua defesa, você deve argumentar com base na legislação de trânsito, apresentar provas que comprovem a sua inocência ou a nulidade do processo e seguir as normas de formatação e protocolo exigidas pelo órgão de 

Para este processo, você pode contar com a Liberty Multas para lhe auxiliar.

A Liberty Multas irá elaborar a sua defesa e aumentar as suas chances de sucesso.

Se você não apresentar a sua defesa ou se ela for negada em todas as instâncias, você terá que entregar a sua CNH ao Detran e ficar dois anos sem dirigir. Além disso, você terá que refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez, incluindo o pagamento de taxas, os exames médicos, a avaliação psicotécnica, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a avaliação de rua

Quanto tempo depois posso renovar a CNH cassada?

Para renovar a CNH cassada, você deve esperar o prazo de dois anos sem dirigir e refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez. Isso significa que você terá que pagar as taxas, fazer os exames médicos e psicotécnicos, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a prova prática. O prazo para ter a nova CNH é de três dias após cumprir todas as etapas do processo, mas o documento físico pode demorar até 14 dias para ficar pronto

Você pode contar com a Liberty Multas para elaborar a sua defesa e aumentar as suas chances de sucesso.

É crime dirigir com a CNH cassada?

Sim, é crime dirigir com a CNH cassada, de acordo com o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Além disso, dirigir com a CNH cassada também é uma infração de trânsito gravíssima, que implica em multa de R$ 880,41, recolhimento da CNH, retenção do veículo e crime de trânsito

A cassação da CNH ocorre nos seguintes casos

•  Dirigir com a CNH suspensa ou cassada;

•  Dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas;

•  Recusar a realização do teste do bafômetro ou de outro teste para verificar se existe álcool no organismo;

•  Disputar rachas em vias públicas;

•  Deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades.

Além disso, para regularizar a situação, o motorista que teve a CNH cassada deve ficar dois anos sem dirigir e refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez, incluindo os exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos.  

No entanto, se o motorista acredita que a cassação foi injusta ou que houve algum erro no processo, ele tem o direito de recorrer da decisão em três instâncias: a defesa prévia, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Sendo assim, é muito importante respeitar as leis de trânsito e não dirigir com a CNH cassada, pois isso pode trazer sérias consequências para o motorista e para os outros. 

Qual o processo após cassação de CNH?

O processo após a cassação de CNH é o seguinte:

•  Cumprir o prazo de dois anos sem dirigir, a partir da data da cassação

•  Realizar o curso de reciclagem em uma autoescola credenciada pelo DETRAN e realizar novamente os exames teórico e prático.

•  Passar nos exames, você receberá uma nova CNH e poderá voltar a dirigir legalmente

Em suma, você só poderá renovar a CNH cassada depois de dois anos da data da cassação, e terá que passar por todo o processo de reabilitação. Isso pode ser bastante custoso e demorado, por isso é melhor evitar a cassação da CNH recorrendo da decisão do órgão de trânsito. 

Você pode contar com a ajuda da Liberty Multas, uma empresa especialista em direito de trânsito para elaborar a sua defesa e aumentar as suas chances de sucesso.

É possível recorrer a cassação de CNH?

Sim, é um direito de qualquer motorista recorrer de suas multas e você pode recorrer a uma cassação de CNH, o processo de recurso consiste em três etapas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.

Portanto, é importante você procurar uma empresa especialista no assunto e a Liberty Multas possui uma expertise em recursos de Cassação, elaborando defesas de acordo com sua situação, levantando fatos respaldados dentro da lei. Com uma equipe especialista em Direito do Trânsito, que lhe dará o suporte do início ao fim.

Como recorrer?

O que muitos motoristas que recebem uma multa auto suspensiva não sabem é que é possível recorrer das penalidades da PPD, que estão previstas em nossa Constituição em seu art. 5º, inciso LV garantindo ao cidadão o direito à ampla defesa.

Qualquer pessoa que estiver se questionando “minha CNH está cassada e agora?” terá a possibilidade de apresentar defesa, seja qual for o caso.

No caso das infrações relacionadas à cassação de CNH,  muitos dizem que não vale a pena recorrer, que é perda de tempo e dinheiro, por pensarem que é impossível reverter a cassação.

A Liberty Multas possui um um vasto no hall, podemos afirmar que isso não é verdade.

A Liberty Multas já conseguiu ajudar milhares de condutores a resolverem multas relacionadas à auto suspensão.

Somos especialistas em recursos de multas de trânsito, nossa equipe de profissionais trabalha de forma clara e verdadeira, acompanhando o processo do início ao fim, em todas as instâncias, sendo: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

Preparamos defesas personalizadas e únicas para cada motorista, não utilizamos inteligência artificial.

Consequências de não recorrer

As consequências de não recorrer à cassação da CNH são bastante graves e podem afetar a sua vida pessoal e profissional. Se você não recorrer à cassação da CNH, você terá que:

•  Entregar a sua CNH ao órgão de trânsito e ficar dois anos sem dirigir

•  Pagar uma multa de R$ 880,41, se for flagrado dirigindo com a CNH cassada

•  Responder por crime de trânsito, podendo ser preso de seis meses a um ano, se for flagrado dirigindo com a CNH cassada

•  Refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez, incluindo o pagamento de taxas, os exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos

Sendo assim, é muito importante recorrer à cassação da CNH, se você acredita que a penalidade foi injusta ou que houve algum erro no processo. Você tem o direito de apresentar a sua defesa em três instâncias: a defesa prévia, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Conclusão

A cassação da habilitação é a punição mais severa de todo Código de Trânsito Brasileiro(CTB), imagina perder sua Carteira depois de toda burocracia para conquistá-la.

Diferentemente da suspensão do direito de dirigir, onde o condutor perde temporariamente a sua CNH, no caso da cassação, a perda é definitiva.

Veja abaixo as situações em que um condutor pode perder sua Carteira:

quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

● no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso

III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

● quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

● § 1o Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do

documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Entretanto, após dois anos da cassação da CNH, o infrator pode solicitar a sua reabilitação, tendo que realizar novamente todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Ninguém quer voltar para a autoescola e refazer todos os exames por conta da cassação da CNH, para evitar que isso aconteça o condutor vai precisar se defender.

Se você recebeu uma multa de trânsito e teve sua CNH cassada, a solução é recorrer para continuar dirigindo dentro da legalidade.

Procure uma empresa de recursos de multas competente, ela vai analisar todo seu caso com atenção e vai elaborar o seu recurso de multa.

Se o recurso for aceito, a multa será anulada e todas as punições (como a cassação da habilitação) serão suspensas.

Uma Dica

Se você recebeu uma multa que vem acompanhada da cassação da sua CNH e quer evitar que isso aconteça, recorra com uma empresa de recursos de multas competente.

Recorra com Liberty Multas!

Nossa equipe é composta pelos melhores profissionais do mercado, realize sua consulta e evite punições aplicadas erroneamente.

Nosso time de especialistas está preparado para lhe ajudar. Nossa defesa é personalizada, não utilizamos inteligência artificial.

 Clique aqui e fale com um de nossos consultores, estamos prontos para lhe atender e sanar suas dúvidas.

Continue com sua liberdade, Liberty Multas: fácil, rápido e online!

Recebeu uma Multa auto suspensiva? Recorra com a Liberty Multas!