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Introdução
Neste artigo trataremos de um assunto de extrema importância que é o bafômetro ou conhecido também como Lei Seca. O bafômetro é uma das multas mais temidas, pois suas penalidades são uma das mais severas quando se trata das leis de trânsito e suas punições mais rígidas.
Conhecer seus direitos e entender como funciona também é muito importante para o motorista, assim ele garantirá seu direito de dirigir dentro da legalidade, preservando sua integridade e cidadania.
Ser “pego” no teste do bafômetro é uma das infrações que mais preocupam os motoristas, pois as leis e as punições são extremamente severas e devido às diversas situações que acarreta. Envolve não apenas uma multa especial, mas também a suspensão da carteira de motorista por um período de 12 meses. Contudo, o que muitos motoristas desconhecem é que existe a possibilidade de contestar tanto a multa quanto a suspensão da CNH.
Recorrer às multas de trânsito, independente da sua gravidade, é um direito de todos os motoristas e é importante fazer com que seus direitos sejam preservados.
Mas, o que é o bafômetro?
O bafômetro também é conhecido como etilômetro, é um dispositivo projetado para medir a concentração de álcool no organismo de um indivíduo. O objetivo do teste é verificar se um motorista está conduzindo um veículo sob a influência de bebidas alcoólicas, o que é proibido por lei.
Primeiramente, você não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, porém, se fez o teste e corre o risco de perder sua CNH, existem inúmeras formas de garantir seu direito de dirigir, e a Liberty Multas sabe qual é a melhor para você.
Quando um condutor é abordado pelas autoridades, ele pode optar por se submeter ou não ao teste do bafômetro. Independentemente da escolha, o motorista será autuado, mas é essencial estar ciente de que possui o direito de recorrer tanto da multa quanto da suspensão de sua carteira de habilitação.
O que é a Lei Seca?
A Lei Seca é uma legislação que proíbe ou restringe o consumo de álcool por motoristas antes ou durante a condução de veículos. O objetivo é aumentar a segurança no trânsito, reduzindo os acidentes relacionados ao consumo de álcool, que podem resultar em lesões graves e mortes.
A Lei Seca no Brasil foi aprovada em 2008, alterando o CTB e estabelecendo a alcoolemia zero e penalidades mais severas e rígidas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool.
Ela também proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e obriga os estabelecimentos comerciais a avisar sobre o crime de dirigir embriagado.
Prevendo multas, suspensão da carteira de habilitação e até prisão para os motoristas que forem flagrados com qualquer quantidade de álcool no sangue. Para fiscalizar o cumprimento da lei, são realizados testes de bafômetro, que medem a concentração de álcool no ar expelido pelo motorista.
A Lei Seca é considerada uma medida eficaz para prevenir e reduzir os acidentes de trânsito causados pelo álcool, que são uma das principais causas de mortes no Brasil e no mundo. Além disso, ela contribui para a conscientização dos motoristas sobre os riscos de beber e dirigir, e para a promoção de uma cultura de respeito à vida e à lei.
O que diz a Lei sobre bafômetro – “Art. 165
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 165-A.
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de
habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
» Artigo 165-A incluído pela Lei n. 13.281/16.
» Competência nas vias urbanas: Estado.
» Valor da multa: R$ 2.934,70.
» Código de enquadramento: 757-90.
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Mediante abordagem.
» Norma geral: art. 277, § 3º.
» Crime de trânsito: art. 306.
» Resolução do CONTRAN n. 432/13 – Requisitos para constatar consumo de álcool.
» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.
Art. 165-B.
Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido.
» Artigo 165-B incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.
» Competência nas vias urbanas: Estado.
» Valor da multa: R$ 1.467,35.
» Responsável pela infração: Condutor.
» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.
Art. 165-C.
Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.”
Tipos de infrações relacionadas ao bafômetro
Recusa de Bafômetro:
Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a recusa ao bafômetro é considerada uma infração de natureza gravíssima, resultando nas seguintes consequências:
- Aplicação de uma multa no valor de R$ 2.934,70, que pode ser dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses;
- Suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses;
- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Retenção do veículo, caso não haja outro condutor habilitado presente para assumir a direção.
Além disso, a recusa ao teste de bafômetro pode ser enquadrada como crime de trânsito, se houver outros indícios de embriaguez, como sinais físicos, testemunhas ou vídeos. Nesse caso, o condutor pode ser preso em flagrante e responder a um processo criminal, que pode resultar em pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição da CNH.
Bafômetro positivo
Conforme estipulado no artigo 165 do CTB, a infração relacionada ao bafômetro positivo é considerada gravíssima, acarretando nas seguintes previsões:
- Aplicação de multa no valor de R$ 2.934,70, que pode ser dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses;
- Suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses;
- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Retenção do veículo, caso não haja outro condutor habilitado presente para assumir a direção.
Além disso, ao apresentar resultado positivo para álcool no bafômetro, o condutor pode ser enquadrado em crime de trânsito, conforme o artigo 306 do CTB. Nesse caso, ele pode ser preso em flagrante e responder a um processo criminal, que pode resultar em pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
Valor da multa
Dirigir sob a influência de álcool ou recusar o bafômetro são, infrações gravíssimas conforme orientado nos artigos 165 e 165-A. Em ambas as penalidades, consiste em suspensão da CNH e uma multa multiplicada por 10, ou seja, uma multa gravíssima multiplicada 10x. Segundo o CTB, descritas na Lei Nº 13.281/2016 o valor é de R$ 293,47.
A multa tanto por recusa quanto por bafômetro positivo é, portanto, 10 vezes esse valor, dado um total de R$ 2.934,70.
Como recorrer
O que muitos motoristas não sabem é que é possível recorrer de uma penalidade tão severa quanto a de bafômetro, em nossa Constituição em seu art. 5º, inciso LV garante ao cidadão o direito à ampla defesa.
Sendo assim, qualquer pessoa que estiver se questionando “fui pego na Lei Seca, e agora?” terá a possibilidade de apresentar defesa, seja qual for o caso.
No caso das infrações relacionadas ao bafômetro e suspensão da CNH, muitos dizem que não vale a pena recorrer, que é perda de tempo e dinheiro, por pensarem que é impossível reverter a suspensão da CNH.
A Liberty Multas possui um um vasto no hall, podemos afirmar que isso não é verdade.
A Liberty Multas já conseguimos ajudar milhares de condutores a resolverem multas relacionadas à Lei Seca ou bafômetro, seja por bafômetro positivo ou recusa do test.
Somos especialistas em recursos de multas de trânsito, nossa equipe de profissionais trabalha de forma clara e verdadeira, acompanhando o processo do início ao fim, em todas as instâncias, sendo: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.
Preparamos defesas personalizadas e únicas para cada motorista, não utilizamos inteligência artificial.
Consequências de não recorrer:
Caso o condutor opte por não recorrer à multa e, consequentemente, à suspensão, será necessário frequentar um curso de reciclagem e passar por uma prova teórica para recuperar a CNH. O curso possui uma carga horária de 30 horas e aborda temas como legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Dirigindo dentro da Lei:
Lembre-se de que bebida e direção não combinam. Devido à alta complexidade das leis de trânsito e às sérias consequências do teste do bafômetro, é fundamental que todos os motoristas estejam cientes de seus direitos e saibam como recorrer quando necessário.
A elaboração de uma defesa consistente, respaldada por fatos, evidências e base legal, tem um papel importantíssimo nesse processo. Conhecer os procedimentos e seus direitos em relação ao bafômetro é crucial para condutores.
Muitos motoristas não exercem esse direito, seja por falta de conhecimento ou pela dificuldade de elaborar uma defesa adequada. O processo passa por diversas instâncias até a sua conclusão.
Portanto, em casos de recusa de bafômetro ou bafômetro positivo, é aconselhável buscar o auxílio de especialistas em direito de trânsito para sanar todas as dúvidas e auxiliar na construção da defesa. A Liberty Multas, por exemplo, atua para garantir esse direito!
CONCLUSÃO
Neste artigo, você aprendeu que não precisa se desesperar se for pego na Lei Seca ou no teste de bafômetro, pois você tem o direito de recorrer das penalidades administrativas. Esse direito é garantido pela Constituição e é uma forma de exercer a sua cidadania.
Apresentamos também quais são as penalidades previstas para quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool, seja positivo ou recusar o bafômetro.
Conforme falamos acima, as penalidades são extremamente severas e podem afetar a sua vida pessoal e profissional, por isso, é muito importante saber como elaborar um recurso consistente e embasado na legislação.
Se você ainda tem alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com nosso time
Sendo assim, compartilhe com seus amigos e ajude-os a saber o que fazer se forem pegos na Lei Seca. Conte com a Liberty Multas!
Foi pego no teste de bafômetro? Se você quer saber como recorrer e continuar dirigindo dentro da legalidade, não perder sua CNH, não pagar a multa e também garantir seu direito, a Liberty Multas está aqui para te ajudar e estamos oferecendo uma consulta gratuita
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