Multas NIC – entenda as punições e consequências.

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Introdução

Neste artigo, abordaremos um tema que frequentemente suscita dúvidas: as multas NIC.

Quando um cidadão comum comete uma infração, recebe uma multa como consequência. Entretanto, quando o veículo é multado sem que o proprietário esteja dirigindo, existe a possibilidade de indicar quem cometeu a infração. No entanto, essa dinâmica difere quando se trata das multas NIC.

No contexto de veículos registrados em nome de empresas (pessoa jurídica), a responsabilidade recai sobre a empresa para indicar o responsável pela infração, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas.

É importante salientar que a falta de indicação do condutor infrator em casos de multas NIC pode acarretar penalidades para a empresa. Portanto, é crucial compreender como esse processo funciona. Acompanhe os próximos tópicos para obter informações detalhadas sobre as multas NIC.

O que são multas NIC?

As multas NIC só podem ser aplicadas a pessoas jurídicas, afinal, quando um veículo de pessoa física é multado o proprietário é multado e pode receber suas punições (como pontos na habilitação), mas também pode indicar quem cometeu a infração e se livrar das punições, algo que uma pessoa jurídica não pode fazer.

Afinal, obviamente uma pessoa jurídica não estaria dirigindo e não tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para receber as punições da lei, como pontos ou suspensão.

Com isso, a empresa que receber uma multa NIC, deve o mais breve possível indicar o condutor que cometeu a infração para receber as punições da lei.

O que acontece com a empresa que não indicar o condutor?

Como citamos no tópico anterior, a empresa deve obrigatoriamente citar quem foi o funcionário que cometeu a infração de trânsito.

Se a pessoa jurídica não indicar a pessoa física (condutor) responsável pela infração de trânsito, ela receberá as punições previstas na Resolução 710/17 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

As punições são as seguintes:

A empresa proprietária do veículo será punida pela autoridade de trânsito responsável sempre que não realizar a identificação do infrator.

Se depois de 15 dias, o infrator não for identificado pela pessoa jurídica, uma nova multa será lavrada ao proprietário do veículo.

A nova multa vai ter o valor multiplicado pelo número de vezes que a mesma infração for cometida dentro do período de um ano, essa é a multa NIC.

O valor da multa NIC depende do tipo e da gravidade da infração cometida pelo condutor. Com a nova lei de trânsito, que entrou em vigor em 2021, o valor da multa NIC é igual a duas vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida no período de 12 meses.

Por exemplo, se o condutor de um veículo de uma empresa cometeu uma infração gravíssima, como dirigir sob a influência de álcool, que tem o valor de R$ 2.934,70, a multa NIC será de R$ 5.869,40 (2 x R$ 2.934,70). Se a mesma infração for cometida novamente no mesmo ano, o valor da multa NIC não aumenta, permanecendo em R$5.869,40.

Como é cobrado a multa NIC? Qual o valor?

A multa NIC é cobrada da empresa proprietária do veículo, que deve pagar o valor dentro do prazo estipulado na notificação. Caso contrário, a empresa pode sofrer sanções, como a inscrição na dívida ativa, o protesto em cartório e a restrição ao licenciamento do veículo.

O que acontece se tomar uma multa NIC?

A multa NIC (não indicação do condutor) é uma penalidade aplicada às empresas que não identificam o condutor do veículo que cometeu uma infração de trânsito. Ela tem o objetivo de estimular as empresas a responsabilizar os motoristas infratores e reduzir a impunidade e a insegurança no trânsito

Se você tomar uma multa NIC, você terá que pagar o valor correspondente a duas vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida no período de 12 meses.

Além disso, você receberá 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderá ter a suspensão ou a cassação do documento, dependendo do tipo e da gravidade da infração

Por exemplo, se o condutor de um veículo de uma empresa cometeu uma infração gravíssima, como dirigir sob a influência de álcool, que tem o valor de R$ 2.934,70, a multa NIC será de R$ 5.869,40 (2 x R$ 2.934,70). 

O que é suspensão e cassação de CNH?

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade imposta pelos órgãos de trânsito, como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) no Brasil, em casos nos quais o condutor comete infrações graves ou reincide em infrações específicas.

Quando um motorista tem sua CNH suspensa, ele fica temporariamente impedido de dirigir. A duração da suspensão pode variar dependendo da gravidade das infrações cometidas, ou seja de 02 a 12 meses. Abaixo, segue alguns motivos comuns que podem levar à suspensão da CNH incluem:

1. Excesso de pontos na carteira: Cada infração de trânsito gera um número específico de pontos na CNH do condutor. Se um motorista acumula um número elevado de pontos em um determinado período, pode ter sua CNH suspensa.
2. Condução sob efeito de álcool ou drogas: Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas é uma infração grave que pode resultar na suspensão da CNH.
3. Infrações específicas: Algumas infrações graves, como ultrapassagem em local proibido, excesso de velocidade acima do limite permitido em mais de 50%, entre outras, podem levar à suspensão da CNH.
4. Recusa ao teste do bafômetro: Se o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro, isso pode resultar na suspensão da CNH.

Caso a suspensão seja aplicada, o condutor geralmente precisa cumprir o período estabelecido sem poder dirigir. Além disso, muitas vezes é necessário realizar um curso de reciclagem e, em alguns casos, passar por avaliações psicológicas antes de recuperar a CNH.

Já na cassação, é uma das punições mais severas impostas pelo Departamento de Trânsito (Detran). A cassação ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincide em infrações que já resultaram em suspensão da CNH. Diferentemente da suspensão, que é uma compensação temporária, a cassação implica na perda definitiva da CNH.

Como já mencionamos e vale ressaltar, a cassação de CNH é a penalidade mais severa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que consiste na perda definitiva do direito de dirigir e que resulta no impedimento de obter uma nova habilitação por dois anos ou seja, para passar pelo processo da CNH o motorista precisa aguardar por dois anos, após o cumprimento desse período, ele pode iniciar o processo novamente. A cassação de CNH pode ocorrer em três situações:

•  Quando o condutor dirige com a CNH suspensa ou cassada, ou com categoria diferente da do veículo que conduz;

•  Quando o condutor reincide, no prazo de 12 meses, em alguma infração específica que prevê a cassação como penalidade, como dirigir sob influência de álcool ou drogas, disputar corrida, promover competição não autorizada, entre outras;

•  Quando o condutor é condenado judicialmente por crime de trânsito.

O processo de cassação de CNH é iniciado pelo órgão de trânsito competente, que notifica o condutor sobre a abertura do processo e o prazo para apresentar a defesa prévia. Nesse momento, é de extrema importância o motorista contratar uma empresa especialista em trânsito, e a Liberty Multas é a ideal para você! As defesas elaboradas são personalizadas e únicas, e conforme previsto, temos direito em recorrer em 03 instâncias.

Posso indicar uma multa NIC?

Diferentemente das multas aplicadas a pessoas físicas, onde o proprietário do veículo pode indicar o condutor no momento da infração, as multas NIC são destinadas a empresas, as quais não têm a opção de indicar o responsável pela infração. Assim, a empresa é diretamente responsabilizada e sujeita às penalidades previstas na legislação de trânsito.

Se a sua empresa recebeu uma multa NIC, é importante seguir os procedimentos adequado e recorrer conforme as etapas mencionadas (defesa prévia, JARI e CETRAN) nas normas de trânsito. Recorrer a uma empresa especializada em recursos de multas pode ser uma opção para obter suporte nesse processo.

A multa NIC (quando não ocorre a indicação do condutor) é uma penalidade aplicada às empresas que não identificam o condutor do veículo que cometeu uma infração de trânsito. Ela tem como objetivo estimular as empresas a responsabilizarem os motoristas infratores e reduzir a impunidade e a insegurança no trânsito.

O valor da multa NIC depende do tipo e da gravidade da infração cometida pelo condutor. Com a nova lei de trânsito, que entrou em vigor em 2021, o valor da multa NIC é igual a duas vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida no período de 12 meses.

Por exemplo, se o condutor de um veículo de uma empresa cometeu uma infração gravíssima, como dirigir sob a influência de álcool, que tem o valor de R$ 2.934,70, a multa NIC será de R$ 5.869,40 (2 x R$ 2.934,70). Se a mesma infração for cometida novamente no mesmo ano, o valor da multa NIC não aumenta, permanecendo em R$ 5.869,40

A multa NIC é cobrada da empresa proprietária do veículo, que deve pagar o valor dentro do prazo estipulado na notificação. Caso contrário, a empresa pode sofrer sanções, como a inscrição na dívida ativa, o protesto em cartório e a restrição ao licenciamento do veículo.

O que acontece se não identificar o condutor da multa para pessoa jurídica

A multa por não identificação do condutor é uma penalidade aplicada às empresas que não informam ao órgão de trânsito quem estava dirigindo o veículo que cometeu uma infração.

Se você não identificar o condutor da multa para pessoa jurídica, você terá que pagar o valor da multa por não identificação do condutor, que é igual a duas vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida no período de 12 meses.

 Além disso, o condutor receberá 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderá ter a suspensão ou a cassação do documento, dependendo do tipo e da gravidade da infração.

Por exemplo, se o condutor de um veículo de uma empresa cometeu uma infração gravíssima, como dirigir sob a influência de álcool, que tem o valor de R$ 2.934,70, a multa por não identificação do condutor será de R$ 5.869,40 (2 x R$ 2.934,70). Se a mesma infração for cometida novamente no mesmo ano, o valor da multa por não identificação do condutor não aumenta, permanecendo em R$5.869,40.

A multa por não identificação do condutor é cobrada da empresa proprietária do veículo, que deve pagar o valor dentro do prazo estipulado na notificação. 

Posso recorrer?

Umas das dúvidas que pareiam sobre os motoristas é se é possível recorrer de uma multa, e sim, é um direito de todo cidadão recorrer de suas multas.

Você pode recorrer a uma multa NIC se você achar que ela foi aplicada de forma indevida ou injusta. Para isso, você deve seguir três etapas:

• Defesa Prévia: é quando você recebe a 1° notificação de aviso da multa.
• Defesa ao JARI ou 2° instância: é quando você recebe a 2° notificação, ou seja, notificação de penalidade, que vem o boleto de pagamento das multas.
• Defesa ao CETRAN ou 3° instância: é quando você recebe a 3° notificação para entrarmos com a última defesa.

Uma Dica

Se você recebeu uma multa NIC, procure e  recorra com uma empresa de recursos de multas competente.

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Conclusão

Neste artigo tratamos de um assunto de extrema importância e que gera muitas dúvidas tanto para o motorista quanto para a empresa.

Converse com seus funcionários e oriente os sobre as multas, sabemos perfeitamente que quem dirige está sujeito a receber alguma notificação, mas claro, deve manter sempre a prudência e o respeito nas vias.

Mas, caso você tenha recebido uma multa de NIC e precise da ajuda de profissionais, procure a Liberty Multas.

Somos uma empresa especializada em recursos de multas e podemos tirar suas dúvidas e ajudar você a evitar punição aplicadas injustamente.

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