Qual o prazo para indicação de condutor infrator?
O prazo para indicação de condutor infrator é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação de autuação. Esse é o tempo que o proprietário do veículo tem para apontar quem estava ao volante no momento da infração, transferindo os pontos e a responsabilidade para o condutor real. Perder esse prazo tem […]
Como consultar andamento processual passo a passo
Para consultar o andamento de um processo judicial, você precisa basicamente de três informações: o número do processo, o tribunal onde ele tramita e acesso à internet. Com esses dados em mãos, é possível acompanhar todas as movimentações diretamente nos sites dos tribunais, sem precisar se deslocar ou contratar ninguém para isso. A consulta pode […]
O que é prazo recursal e como funciona o cálculo?
Prazo recursal é o período determinado em lei dentro do qual uma parte pode apresentar um recurso contra uma decisão, seja judicial ou administrativa. Perder esse prazo significa, na maioria dos casos, que a decisão se torna definitiva e não pode mais ser contestada. Na prática, esse conceito aparece em situações bastante cotidianas. Quem recebe […]
O que significa dispensa do prazo recursal?
A dispensa do prazo recursal, também chamada de renúncia ao prazo, ocorre quando uma parte envolvida em um processo declara formalmente que não vai interpor recurso contra uma decisão. Com isso, abre mão do tempo que a lei concede para contestar aquela decisão, e o processo avança imediatamente para a fase seguinte. Na prática, isso […]
Qual o prazo para defesa de autuação? Saiba tudo
O prazo para apresentar a defesa de autuação é, em geral, de 30 dias corridos contados a partir do recebimento da notificação de autuação. Esse é o período que o Código de Trânsito Brasileiro garante ao condutor para contestar a infração antes de ela se transformar em multa definitiva. Perder essa janela significa abrir mão […]