Auto de Infração como Ato Vinculado: O que é?
O auto de infração é um ato vinculado, ou seja, o agente de trânsito não tem escolha: quando presencia uma infração, é obrigado por lei a lavrar a autuação. Não existe margem para decidir se vai ou não aplicar a penalidade. A lei determina, e o agente cumpre. Esse conceito tem peso direto na vida […]