Erro formal pode ser corrigido a qualquer tempo?
Sim, em regra, o erro formal pode ser corrigido a qualquer tempo. Essa é a orientação tanto do Código de Processo Civil quanto da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Diferente do erro de mérito, o vício puramente formal não fica imune à correção pelo simples fato de o processo ter avançado ou de determinado prazo […]
O que é erro formal no direito? Guia completo
Erro formal no direito é um vício que ocorre quando um ato jurídico descumpre uma exigência de forma prevista em lei, sem necessariamente comprometer o conteúdo ou a intenção das partes envolvidas. Em outras palavras, o problema está na estrutura ou no procedimento adotado, e não na essência do que foi decidido ou contratado. Esse […]
O que é data de aferição do radar eletrônico?
A data de aferição do radar é o registro oficial que comprova quando aquele equipamento passou pela última calibração técnica obrigatória. Sem essa certificação válida, o aparelho não tem respaldo legal para registrar infrações, o que pode tornar qualquer multa gerada por ele passível de contestação. Quando um motorista recebe uma autuação por excesso de […]
Erro formal: quando ocorre e como corrigir?
Um erro formal ocorre quando o vício está na forma do ato, e não no seu conteúdo. Isso significa que o problema não altera a essência do que foi decidido ou registrado, mas pode comprometer a validade do documento se não for corrigido adequadamente. Na prática, esse tipo de erro aparece em petições, contratos, licitações, […]
O que é erro material e erro formal no CPC?
Erro material é um equívoco de escrita ou digitação que não altera o conteúdo da decisão, como um nome grafado errado ou um número invertido. Erro formal, por sua vez, é o descumprimento de uma exigência de forma prevista em lei, como a ausência de uma assinatura obrigatória ou o uso de um procedimento inadequado […]
Como Consultar a Calibração de Radar de Trânsito
Para consultar a calibração de um radar de trânsito, acesse o portal do Inmetro ou do Ipem do seu estado, informe o número de série do equipamento e verifique se o certificado de aferição está dentro do prazo de validade. O processo é gratuito e pode ser feito online em poucos minutos. Essa consulta é […]
O que é tempestividade recursal e como funciona no CPC?
Tempestividade recursal é a qualidade de um recurso interposto dentro do prazo legal estabelecido. Em outras palavras, um recurso é considerado tempestivo quando apresentado no tempo certo, nem antes do momento adequado, nem depois do prazo limite. Quando esse requisito não é atendido, o recurso é declarado intempestivo e, em regra, não é conhecido pelo […]
O que é provimento parcial no julgamento de recurso?
Provimento parcial é a decisão do tribunal que acolhe apenas uma parte do que foi pedido no recurso. Ou seja, o recorrente tem razão em alguns pontos, mas não em todos. O resultado fica no meio-termo: nem vitória total, nem derrota completa. Essa situação é bastante comum tanto em processos judiciais quanto em recursos administrativos, […]
Prazo para recorrer da decisão da turma recursal
O prazo para recorrer de uma decisão de turma recursal depende do tipo de recurso que será interposto. Os Embargos de Declaração devem ser apresentados em 5 dias a partir da publicação do acórdão. Já o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o Recurso Extraordinário ao STF têm prazo de 15 dias, contados […]
O que significa renúncia ao prazo recursal?
A renúncia ao prazo recursal significa que a parte envolvida em um processo abre mão voluntariamente do período que teria para apresentar um recurso contra determinada decisão. Em termos práticos, ela declara que não pretende recorrer, encerrando aquele ciclo processual antes mesmo de o prazo se esgotar naturalmente. Essa situação aparece com frequência em consultas […]