O que é tempestividade recursal e como funciona no CPC?
Tempestividade recursal é a qualidade de um recurso interposto dentro do prazo legal estabelecido. Em outras palavras, um recurso é considerado tempestivo quando apresentado no tempo certo, nem antes do momento adequado, nem depois do prazo limite. Quando esse requisito não é atendido, o recurso é declarado intempestivo e, em regra, não é conhecido pelo […]
O que é provimento parcial no julgamento de recurso?
Provimento parcial é a decisão do tribunal que acolhe apenas uma parte do que foi pedido no recurso. Ou seja, o recorrente tem razão em alguns pontos, mas não em todos. O resultado fica no meio-termo: nem vitória total, nem derrota completa. Essa situação é bastante comum tanto em processos judiciais quanto em recursos administrativos, […]
Prazo para recorrer da decisão da turma recursal
O prazo para recorrer de uma decisão de turma recursal depende do tipo de recurso que será interposto. Os Embargos de Declaração devem ser apresentados em 5 dias a partir da publicação do acórdão. Já o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o Recurso Extraordinário ao STF têm prazo de 15 dias, contados […]
O que significa renúncia ao prazo recursal?
A renúncia ao prazo recursal significa que a parte envolvida em um processo abre mão voluntariamente do período que teria para apresentar um recurso contra determinada decisão. Em termos práticos, ela declara que não pretende recorrer, encerrando aquele ciclo processual antes mesmo de o prazo se esgotar naturalmente. Essa situação aparece com frequência em consultas […]
O que é protocolo de requerimento administrativo?
Protocolo de requerimento administrativo é o registro formal de um pedido feito a um órgão público. Ao protocolar um documento, o cidadão obtém um número de identificação que comprova que a solicitação foi entregue, com data e hora registradas. Esse registro é a prova mais importante de que você agiu dentro do prazo. No contexto […]