Erro formal pode ser corrigido a qualquer tempo?
Sim, em regra, o erro formal pode ser corrigido a qualquer tempo. Essa é a orientação tanto do Código de Processo Civil quanto da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Diferente do erro de mérito, o vício puramente formal não fica imune à correção pelo simples fato de o processo ter avançado ou de determinado prazo […]
O que é erro formal no direito? Guia completo
Erro formal no direito é um vício que ocorre quando um ato jurídico descumpre uma exigência de forma prevista em lei, sem necessariamente comprometer o conteúdo ou a intenção das partes envolvidas. Em outras palavras, o problema está na estrutura ou no procedimento adotado, e não na essência do que foi decidido ou contratado. Esse […]
O que é data de aferição do radar eletrônico?
A data de aferição do radar é o registro oficial que comprova quando aquele equipamento passou pela última calibração técnica obrigatória. Sem essa certificação válida, o aparelho não tem respaldo legal para registrar infrações, o que pode tornar qualquer multa gerada por ele passível de contestação. Quando um motorista recebe uma autuação por excesso de […]
Erro formal: quando ocorre e como corrigir?
Um erro formal ocorre quando o vício está na forma do ato, e não no seu conteúdo. Isso significa que o problema não altera a essência do que foi decidido ou registrado, mas pode comprometer a validade do documento se não for corrigido adequadamente. Na prática, esse tipo de erro aparece em petições, contratos, licitações, […]
Como Consultar a Calibração de Radar de Trânsito
Para consultar a calibração de um radar de trânsito, acesse o portal do Inmetro ou do Ipem do seu estado, informe o número de série do equipamento e verifique se o certificado de aferição está dentro do prazo de validade. O processo é gratuito e pode ser feito online em poucos minutos. Essa consulta é […]
O que é erro material e erro formal no CPC?
Erro material é um equívoco de escrita ou digitação que não altera o conteúdo da decisão, como um nome grafado errado ou um número invertido. Erro formal, por sua vez, é o descumprimento de uma exigência de forma prevista em lei, como a ausência de uma assinatura obrigatória ou o uso de um procedimento inadequado […]