O que são Multas Auto Suspensivas?

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Introdução

Neste artigo você conhecerá um pouco mais sobre as multas que suspendem a CNH.

Ser multado é sempre uma situação desagradável para todo motorista entretanto, o pagamento da multa pode não ser o pior para o infrator punido com uma multa auto suspensiva.

O que são multas auto suspensivas?

Multas auto suspensivas são aquelas que levam à suspensão do direito de dirigir do motorista por cometer uma única infração gravíssima, sem depender do acúmulo de pontos na carteira. 

Essas multas são aplicadas para infrações que geram um alto risco para a segurança no trânsito, como dirigir sob influência de álcool, disputar corrida, forçar passagem entre veículos, entre outras.

Além da suspensão da CNH, as multas auto suspensivas também têm valores elevados, que podem variar de acordo com o fator multiplicador de cada infração. O tempo de suspensão também depende da infração cometida, podendo variar de 2 a 24 meses.

O que é suspensão de CNH?

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é algo que assusta qualquer motorista, pois é uma penalidade que impede o condutor de dirigir por um período determinado, que pode variar de acordo com a quantidade de pontos acumulados ou a gravidade da infração cometida, sendo de 2 a 12 meses. E mesmo sendo uma penalidade tão grave, é possível recorrer a Suspensão de CNH.

Para recorrer à suspensão, o condutor tem direito a 3 instâncias, sendo: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

Quais são as multas auto suspensivas?

Existem algumas multas que podem causar a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente do número de pontos acumulados na CNH.  Essas multas são chamadas de auto suspensivas e estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 Abaixo, seguem alguns exemplos de infrações que levam à suspensão da CNH:

• Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência (Art. 165 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 2.934,70, além do recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

 • Recusar-se ao teste de bafômetro (Art. 165-A do CTB). Essa infração tem as mesmas penalidades da anterior, ou seja, multa de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

• Promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia na via pública sem autorização (Art. 174 do CTB). Essa infração também é gravíssima e tem multa de R$ 2.934,70, além da apreensão e remoção do veículo e recolhimento da habilitação.

• Disputar corrida por espírito de competição ou rivalidade na via pública (Art. 173 do CTB). Conhecido como “racha”, é uma infração gravíssima que tem multa de R$ 2.934,70, além da retenção do veículo e recolhimento da CNH.

• Transpor bloqueio policial (Art. 210 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 293,47, além do recolhimento da CNH e retenção do veículo.

• Deixar de prestar socorro à vítima em caso de acidente (Art. 176 do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa de R$ 1.467,35, além da suspensão do direito de dirigir.

 • Dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (Art. 218, III do CTB). Essa infração é gravíssima e tem multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH. Acima, são apenas alguns exemplos de multas que causam a suspensão da CNH.

 Mas, existem outras infrações que também podem levar à perda temporária ou definitiva do direito de dirigir, como dirigir sem habilitação ou entregar o veículo a uma pessoa não habilitada.

 E se não recorrer, o que pode acontecer?

Caso o motorista não recorra à multa, ele deve realizar um curso de reciclagem e uma prova teórica para reaver sua CNH. O curso tem carga horária de 30 horas e aborda temas como legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Caso o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, ele comete uma infração gravíssima, que prevê multa multiplicada por três, apreensão do veículo e gera a cassação da CNH, ou seja, perda definitiva do direito de dirigir e impede o condutor de solicitar uma nova habilitação por dois anos. Após esse período, o motorista precisará entrar novamente com o processo de habilitação na autoescola e passar por todo o procedimento novamente, gerando um custo maior e prejuízos.

Nova Lei: Suspensão da carteira de motorista.

A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:

– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;

– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou

– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança no código, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Consequências das multas auto suspensivas;

As multas auto suspensivas são aquelas que levam à suspensão do direito de dirigir do motorista por cometer uma única infração gravíssima, sem depender do acúmulo de pontos na carteira. Essas multas são aplicadas para infrações que geram um alto risco para a segurança no trânsito, como dirigir sob influência de álcool, disputar corrida, forçar passagem entre veículos, entre outras.

Além da suspensão da CNH, as multas auto suspensivas também têm valores elevados, que podem variar de acordo com o fator multiplicador de cada infração. O tempo de suspensão também depende da infração cometida, podendo variar de 2 a 24 meses.

As consequências das multas auto suspensivas são:

•  O motorista fica impedido de dirigir por um período determinado, que pode ser de 2 a 24 meses, dependendo da infração cometida.

•  O motorista tem que pagar uma multa de valor alto, que pode variar de R$ 293,47 a R$ 17.608,20, dependendo do fator multiplicador da infração.

•  O motorista tem que entregar a sua CNH ao órgão de trânsito e só poderá recuperá-la após cumprir o período de suspensão e realizar um curso de reciclagem.

•  O motorista fica sujeito a ter a sua CNH cassada, se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa ou se reincidir em alguma infração auto suspensiva no prazo de 12 meses.

Como funciona o processo de suspensão de CNH?

O processo de suspensão de CNH é um procedimento administrativo que visa punir os motoristas que cometem infrações graves ou acumulam pontos na carteira. O processo de suspensão de CNH pode ser iniciado de duas formas:

•  Por acúmulo de pontos: quando o motorista atinge o limite de pontos na CNH no período de 12 meses, que pode variar de 20 a 40 pontos, dependendo do número de infrações gravíssimas cometidas.

•  Por infração específica: quando o motorista comete uma infração que prevê a suspensão do direito de dirigir como penalidade, independentemente do número de pontos na CNH. Essas infrações são chamadas de auto suspensivas e constam no art. 261 do CTB.

O processo de suspensão de CNH segue as seguintes etapas:

•  Notificação de abertura do processo: o órgão de trânsito envia uma notificação ao motorista informando sobre a abertura do processo de suspensão de CNH, a causa da suspensão (por pontos ou por infração específica), o prazo para a defesa prévia e as infrações cometidas que levaram à suspensão.

•  Defesa prévia: o motorista tem o direito de apresentar a sua defesa prévia ao órgão de trânsito no prazo estipulado na notificação. A defesa prévia pode contestar os aspectos formais da notificação, como erros de dados, de identificação ou de emissão. A defesa prévia deve ser acompanhada de documentos que comprovem os argumentos do motorista, como cópia da CNH, do documento do veículo, do auto de infração, entre outros, e para isso, o ideal é realizar com uma empresa especialista em recursos de trânsito.

•  Recurso à JARI: o motorista pode recorrer à JARI no prazo estabelecido na notificação, que geralmente é de 30 dias. O recurso à JARI pode contestar os aspectos materiais da notificação, como a veracidade, a legalidade ou a proporcionalidade da infração. O recurso à JARI deve ser acompanhado de documentos que comprovem os argumentos do motorista, como cópia da CNH, do documento do veículo, do auto de infração, entre outros.

•  Recurso ao CETRAN: o motorista pode recorrer ao CETRAN no prazo estabelecido na notificação, que geralmente é de 30 dias. O recurso ao CETRAN pode contestar os aspectos jurídicos da notificação, como a constitucionalidade, a legalidade ou a razoabilidade da infração. O recurso ao CETRAN deve ser acompanhado de documentos que comprovem os argumentos do motorista, como cópia da CNH, do documento do veículo, do auto de infração, entre outros.

•  Entrega da CNH: o motorista deve entregar a sua CNH ao órgão de trânsito no prazo máximo de 72 horas após a notificação da decisão final do CETRAN. A partir da entrega da CNH, começa a contar o período de suspensão do direito de dirigir, que pode variar de 2 a 24 meses, dependendo da causa e da gravidade da suspensão.

•  Curso de reciclagem: o motorista deve realizar um curso de reciclagem em uma instituição credenciada pelo órgão de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir. O curso de reciclagem tem carga horária de 30 horas e aborda temas como legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal. O motorista deve ser aprovado em uma prova teórica ao final do curso, com aproveitamento mínimo de 70%.

•  Reabilitação: o motorista deve solicitar a sua reabilitação ao órgão de trânsito após cumprir o período de suspensão do direito de dirigir e realizar o curso de reciclagem. O motorista deve apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da penalidade, como o certificado de conclusão do curso de reciclagem, o comprovante de entrega da CNH, entre outros. O órgão de trânsito verifica se o motorista cumpriu todas as exigências e, se estiver tudo correto, devolve a CNH ao motorista e encerra o processo de suspensão de CNH.

Posso recorrer de uma multa auto suspensiva?

Sim, é um direito de qualquer motorista recorrer de suas multas e você pode recorrer a uma multa auto suspensiva, o processo de recurso consiste em três etapas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. 

É importante você procurar uma empresa especialista no assunto e  a Liberty Multas  possui uma expertise em recursos de Multas auto suspensiva, elaborando defesas de acordo com sua situação, levantando fatos respaldados dentro da lei. Com uma equipe especialista em Direito do Trânsito, que lhe dará o suporte do início ao fim.

Você deve apresentar seus argumentos e provas para contestar a multa, seguindo os prazos e requisitos legais.

Como recorrer?

O que muitos motoristas que recebem uma multa auto suspensiva não sabem é que é possível recorrer das penalidades da PPD, que estão previstas em nossa Constituição em seu art. 5º, inciso LV garantindo ao cidadão o direito à ampla defesa.

Qualquer pessoa que estiver se questionando “levei uma multa que suspende minha CNH, e agora?” terá a possibilidade de apresentar defesa, seja qual for o caso.

No caso das infrações relacionadas às multas auto suspensivas, muitos dizem que não vale a pena recorrer, que é perda de tempo e dinheiro, por pensarem que é impossível reverter a suspensão da CNH.

A Liberty Multas possui um um vasto no hall, podemos afirmar que isso não é verdade.

A Liberty Multas já conseguiu ajudar milhares de condutores a resolverem multas relacionadas à auto suspensão.

Somos especialistas em recursos de multas de trânsito, nossa equipe de profissionais trabalha de forma clara e verdadeira, acompanhando o processo do início ao fim, em todas as instâncias, sendo: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

Preparamos defesas personalizadas e únicas para cada motorista, não utilizamos inteligência artificial.

Consequências de não recorrer

As consequências de não recorrer a uma multa auto suspensiva são:

• Realizar o pagamento do valor da multa, que pode variar de R$ 293,47 a R$ 17.608,20, variando o fator multiplicador da infração.

•  O motorista deverá entregar a CNH ao órgão de trânsito e ficar sem dirigir pelo período determinado, que pode variar de 2 a 24 meses, dependendo da infração cometida.

•  Realizar um curso de reciclagem para condutores infratores e ser aprovado em uma prova teórica para recuperar a sua CNH após o cumprimento da suspensão.

Mas, cuidado, pois estará sujeito a ter a sua CNH cassada, se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa ou se reincidir em alguma infração auto suspensiva no prazo de 12 meses.

O ideal é que você recorra da multa auto suspensiva, caso não concorde com a infração ou com a penalidade. Você tem o direito de apresentar a sua defesa em três instâncias: defesa prévia, JARI e CETRAN.

Consequências de dirigir com a CNH suspensa;

As consequências de dirigir com a CNH suspensa são graves e podem levar à perda definitiva do direito de dirigir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a CNH suspensa é uma infração gravíssima, que implica nas seguintes penalidades:

•  Multa de R$ 880,41, com fator multiplicador de 3 vezes;

•  Recolhimento da CNH;

•  Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado;

•  Cassação da CNH por dois anos.

A cassação da CNH é a punição mais severa prevista na legislação de trânsito, pois significa que o motorista perde o seu direito de dirigir e precisa refazer todo o processo de habilitação, como se fosse um condutor iniciante.

Além disso, o motorista que for flagrado dirigindo com a CNH cassada pode responder criminalmente, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Mas, atenção, é muito importante respeitar o período de suspensão da CNH e não dirigir durante esse tempo. Para recuperar a CNH suspensa, o motorista deve cumprir o prazo de suspensão, que pode variar de seis meses a dois anos, e realizar um curso de reciclagem, com 30 horas de aulas teóricas e uma prova final. 

Conclusão

Neste artigo, você pode compreender um pouco mais sobre as multas auto suspensivas. Nenhum motorista gosta de receber multas, por isso recomendamos que cuidem e tenham muita atenção na hora que estiverem conduzindo seus veículos, pois isso diminui suas chances de pagar multas e levar pontos em sua CNH.

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