Aqui, vamos falar sobre a mudança do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudanças previstas na Lei 14.071, de outubro de 2020. Com essa mudança, o limite atual de 20 pontos na CNH passa a ser, em alguns casos, de 40 pontos.
Quais são esses casos? Quando começa a valer essa nova lei?
Bom, antes de falar sobre a Lei 14.071, chamada por muitos como “Nova Lei de Trânsito”, é importante entender melhor o que é e quando acontece a suspensão da CNH, ou seja, a suspensão do direito de dirigir.
Segundo o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
A Suspensão da CNH é uma das penalidades previstas nas infrações de trânsito.
Hoje, o condutor que acumular 20 pontos ou mais em sua CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso. A Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020, altera esse limite, que deixa de ser fixo e passa a depender de um outro fator: o cometimento de infrações gravíssimas, como você verá no próximo tópico.
Como você já viu até aqui, uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito, isto é, da Lei 14.071, é em relação ao limite de pontos na CNH.
Quais são esses novos limites?
É importante ressaltar que, para motoristas profissionais, ou seja, aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo (e tem o EAR constante na CNH), o limite é fixo e será sempre de 40 pontos, independentemente das infrações gravíssimas. Vale esclarecer, ainda, que os pontos continuam expirando depois de 12 meses.
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Os 40 pontos na CNH já estão valendo?
Quando entram em vigor os novos limites de pontos na CNH?
A partir do dia 13 de abril de 2021. A Lei 14.071 foi publicada no dia 13 de outubro de 2020. O prazo estabelecido para que entrasse em vigor foi de seis meses: o tempo necessário para que motoristas e órgãos fiscalizadores se adequassem às novas regras. Então, a partir de abril deste ano, o limite de pontos deixará de ser como é agora e passa a obedecer às novas regras das quais falamos ao longo deste artigo.
Será possível recorrer da suspensão da CNH?
Recorrer de multas é um direito dos cidadãos brasileiros e isso não muda com a Lei 14.071. Então, sim, mesmo após a mudança no limite de pontos, os motoristas poderão recorrer da suspensão da CNH.
No processo de defesa, é fundamental elaborar um bom recurso, que seja o mais objetivo possível e reúna documentos que o fortaleçam.
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