Um caso desagradável, mas que pode acontecer. Você pagar todos os débitos habituais do veículo como IPVA, DPVAT e Licenciamento e quando ir retirar o documento ver que não pode receber porque tem uma multa.
O prazo de notificação de multas, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 30 dias após de cometida e infração. Em um caso citado como acima é possível recorrer.
Veja como recorrer de multas e atrasos de notificação.
Quando um veículo é atuado por um equipamento eletrônico, agente de trânsito ou policial. Você ainda pode ter defesa. Portanto, se tiver alguma contestação que seja válida ou dúvida sobre a veracidade da infração, você pode tentar recorrer na JARI.
Depois de atuado, em um prazo máximo de 60 dias, uma notificação formal deverá chegar até sua casa ou aonde está registrado seu veículo. Oferecendo direito de defesa ou indicação de condutor por mais 30 dias, essa data limite vem impressa na própria multa.
Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso.
Sua defesa será analisada por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como:
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito- Para multas de órgãos municipais e estaduais;
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito- Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.
Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.
Evite de cometer dor de cabeça
Antes de qualquer atitude sobre a entrega da notificação, tenha certeza que seu endereço foi atualizado junto ao órgão de trânsito. Caso o novo endereço não foi informado anula qualquer direito de defesa e ainda terá que pagar outra multa. Por não atualizar os dados do veiculo e proprietário que são obrigatórios.
Não é necessário contratar ajuda especializada para enfrentar os processos. O condutor, por conta própria, pode reunir os documentos necessários, formalizar seu pedido de revisão do caso e enviá-lo.
No entanto, o auxílio de um especialista em direito de trânsito pode ser de grande valia, considerando seu conhecimento acerca das leis de trânsito e dos trâmites de solicitação de recurso.
As possibilidades de vencer um recurso existem e devem ser exploradas. Caso você opte por solicitar ajuda, a Liberty Multas está à disposição para lhe ajudar a solucionar a questão.
