A polícia pode multar som automotivo? Saiba o que diz a lei
Sim, a polícia pode multar som automotivo e essa é uma das dúvidas mais frequentes entre motoristas. De acordo com a Resolução 624 do CONTRAN, a autuação ocorre sempre que o ruído for audível pelo lado externo do veículo e perturbar o sossego público, independentemente do volume exato ou da medição por decibelímetro. Atualmente, a […]
A multa de trânsito some depois de um ano? Veja a verdade
Muitos motoristas acreditam que a multa de trânsito some depois de um ano. No entanto, a realidade técnica no sistema do DETRAN é bem diferente do que dita o senso comum. Na verdade, o que costuma expirar após doze meses são os pontos acumulados na CNH para fins de suspensão. O valor financeiro da infração […]
O que é o bloqueio 299 na CNH e como resolver?
O bloqueio 299 na CNH é um impedimento administrativo inserido pelo Detran quando há suspeita de irregularidades no prontuário do condutor, fundamentado no Artigo 299 do Código Penal, que trata de falsidade ideológica. Diferente de uma suspensão comum por pontos, esse código indica que o órgão de trânsito identificou possíveis fraudes, como o uso de […]
Estando de capacete o agente pode multar? Veja as regras
Sim, mesmo a pessoa estando de capacete o agente pode multar se o uso não seguir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O simples fato de carregar o acessório na cabeça não isenta o motociclista de punições caso a viseira esteja levantada, a cinta jugular esteja solta ou o modelo não possua […]
Como fazer defesa de bafômetro positivo no Detran?
Para fazer a defesa de multa no Detran por bafômetro positivo, o motorista deve ingressar com um recurso administrativo focado na identificação de falhas técnicas ou erros formais contidos no auto de infração. Esse processo é um direito garantido e ocorre em três fases distintas: a Defesa Prévia, o recurso à JARI e a instância […]
O que quer dizer CNH com bloqueio e como regularizar?
Ter a CNH com bloqueio significa que existe uma restrição ativa no seu prontuário junto ao Detran, impedindo que você exerça plenamente o seu direito de dirigir ou realize serviços essenciais, como a renovação do documento ou a emissão da via digital. Essa medida administrativa ocorre quando o órgão de trânsito identifica irregularidades graves, como […]
Qual órgão aplica multa por falta de capacete?
Qual órgão aplica multa por falta de capacete? A multa por falta de capacete é uma infração de natureza estadual, o que significa que a responsabilidade pela autuação e aplicação da penalidade cabe prioritariamente ao DETRAN ou à Polícia Militar, através de convênios de fiscalização. Como essa conduta está prevista no Artigo 244 do Código […]
O que significa o protocolo de bloqueio de CNH no Detran?
O protocolo de bloqueio de CNH no Detran é o registro oficial de um processo administrativo que visa suspender ou cassar o seu direito de dirigir. Quando você identifica esse número ao consultar sua situação, isso indica que o órgão de trânsito iniciou um procedimento legal para aplicar uma penalidade, geralmente motivada por excesso de […]
Multa do CETRAN SP por dirigir sem capacete: como funciona?
Receber a multa CETRAN SP dirigir sem capacete é uma das situações mais críticas para um condutor no estado de São Paulo, pois essa infração é classificada como gravíssima pelo Artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro. O valor atual da penalidade é de R$ 293,47, mas o impacto financeiro é apenas o início do […]
Como escrever um recurso de multa por falta de capacete?
Aprender como escreve um recurso de multa sem capacete de forma técnica é o primeiro passo para anular uma infração gravíssima e autossuspensiva que coloca sua CNH em risco. Neste guia prático, você encontrará a estrutura jurídica necessária para contestar a autuação, focando na identificação de erros formais no auto de infração e no descumprimento […]