A multa por excesso de velocidade é uma das infrações mais frequentes no trânsito brasileiro, sendo aplicada conforme o percentual atingido acima do limite da via, conforme o Artigo 218 do CTB. O impacto vai muito além do valor financeiro, podendo resultar em acúmulo de pontos e até na suspensão imediata da CNH. Para quem possui a Permissão Para Dirigir (PPD), o risco é crítico: uma única infração mal processada pode impedir a obtenção da carteira definitiva. Compreender como funciona a medição técnica, os limites de tolerância e os prazos de recurso é o primeiro passo para exercer seu direito de defesa e proteger seu prontuário contra punições injustas ou erros de aferição dos radares.
O que diz o Artigo 218 do CTB sobre velocidade?
O Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas e penalidades para condutores que transitam em velocidade superior à máxima permitida na via. Ele divide as infrações em três categorias distintas, calculadas com base no percentual que o motorista excedeu em relação ao limite sinalizado.
A classificação das infrações segundo este artigo ocorre da seguinte forma:
- Infração Média: Ocorre quando a velocidade registrada é superior à máxima em até 20 por cento. Gera 4 pontos na CNH.
- Infração Grave: Registrada quando a velocidade é superior à máxima em mais de 20 por cento e até 50 por cento. Acarreta 5 pontos.
- Infração Gravíssima: Quando a velocidade é superior à máxima em mais de 50 por cento. Gera 7 pontos e suspensão imediata da habilitação.
Para quem possui a Permissão Para Dirigir (PPD), as regras do Artigo 218 são ainda mais rígidas. O cometimento de uma infração de natureza grave ou gravíssima, ou a reincidência em infrações médias, impede a obtenção da CNH definitiva, tornando a defesa técnica essencial para o futuro do motorista.
Compreender como funciona multa por excesso de velocidade dentro do rigor da lei é o primeiro passo para identificar irregularidades. O CTB exige que o equipamento medidor esteja visível e devidamente aferido pelo órgão competente, garantindo que a punição seja aplicada apenas quando não houver dúvidas técnicas.
Além da pontuação, o Artigo 218 prevê o direito de ampla defesa para todos os após. Erros na identificação do veículo, falta de sinalização adequada na via ou falhas na medição da velocidade considerada permitem que recursos administrativos questionem a validade da autuação junto aos órgãos fiscalizadores.
A aplicação dessas normas pelos órgãos de trânsito deve seguir critérios objetivos e transparentes. Analisar cada detalhe do auto de infração e confrontá-lo com as exigências legais vigentes é o caminho mais seguro para proteger o prontuário do condutor e assegurar que as penalidades não sejam aplicadas de forma arbitrária.
Quais são as categorias de multa por excesso de velocidade?
As multas de radar são classificadas em três níveis: média, grave e gravíssima. Essa divisão não é aleatória; ela depende diretamente do cálculo entre a velocidade medida pelo equipamento e a velocidade considerada pelo órgão de trânsito. Entender essa distinção é fundamental, pois é o enquadramento correto que definirá o peso da pontuação e o impacto direto na manutenção do seu direito de dirigir.
Infração por dirigir até 20% acima do limite permitido
A infração por dirigir até 20 por cento acima do limite permitido é considerada de natureza média. Ela acontece quando o motorista excede levemente a velocidade sinalizada, gerando uma multa no valor de 130,16 reais e o acréscimo de 4 pontos no prontuário do condutor.
Para quem possui a Permissão Para Dirigir (PPD), esta categoria permite um alerta importante. Embora uma única infração média não impeça a troca pela CNH definitiva, a reincidência em multas deste nível causa a perda do documento provisório, exigindo que o motorista reinicie todo o processo de habilitação.
Infração por dirigir entre 20% e 50% acima do limite
A infração por dirigir entre 20 por cento e 50 por cento acima do limite é classificada como grave pelo Código de Trânsito Brasileiro. O custo financeiro para o infrator é de 195,23 reais e a penalidade administrativa resulta em 5 pontos somados à carteira de habilitação.
O impacto dessa categoria é crítico para motoristas novatos. O portador de PPD que cometer uma infração grave perde automaticamente o direito de obter a carteira definitiva. Nestes casos, a análise técnica de possíveis falhas no radar ou erros no auto de infração torna-se o único caminho para preservar o direito de dirigir.
Infração por dirigir acima de 50% do limite permitido
A infração por dirigir acima de 50 por cento do limite permitido é a mais severa do CTB, sendo tipificada como gravíssima. Devido ao alto risco gerado, o valor da multa sofre um fator multiplicador por três, chegando a 880,41 reais, além de registrar 7 pontos no prontuário.
A consequência mais grave desta categoria é a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação acumulada. O condutor enfrenta um processo administrativo que pode retirar sua licença por meses. Por envolver sanções tão rigorosas, a defesa administrativa focada em nulidades processuais é fundamental para evitar a entrega da CNH e a interrupção da liberdade de locomoção.
Qual o valor da multa e a pontuação na CNH?
O impacto financeiro e administrativo das multas de radar é escalonado para punir com mais rigor quem excede os limites de segurança. Atualmente, os valores podem chegar a 880,41 reais em casos de velocidade extrema, mas o prejuízo real costuma ser a pontuação acumulada, que varia de 4 a 7 pontos por infração. Para condutores com PPD, esses pontos representam um risco iminente de cassação do documento provisório.
Além da multa em dinheiro, é preciso estar atento às infrações autossuspensivas. Quando o condutor ultrapassa o limite em mais de 50%, a penalidade ignora a soma de pontos e inicia diretamente um processo de suspensão da carteira. A defesa administrativa permite contestar tanto a validade da medição quanto a legalidade do auto de infração, sendo o caminho mais seguro para evitar bloqueios no prontuário e garantir a continuidade da licença para dirigir sem sanções arbitrárias.
Como funciona a margem de tolerância do radar?
A margem de tolerância do radar funciona como um erro máximo admitido para o equipamento medidor, subtraindo um valor específico da velocidade registrada para chegar à velocidade considerada na autuação. Esse critério, regulamentado pelo CONTRAN, garante que variações técnicas do dispositivo não punam o condutor injustamente. Em 2026, a fiscalização segue rigorosa quanto à precisão desses dados.
Para velocidades até 100 km/h, a margem de erro aplicada é de 7 km/h. Já em vias com limites superiores a 100 km/h, a tolerância é de 7% sobre o valor medido. Identificar falhas na aplicação dessa margem é uma das estratégias de defesa técnica mais eficazes, especialmente para quem possui a PPD e não pode admitir erros de enquadramento que transformem uma infração média em grave.
Além da margem, os radares devem possuir a aferição anual obrigatória do Inmetro. Se o equipamento estiver com a verificação vencida, a autuação perde sua validade jurídica. Consultar guias atualizados sobre como recorrer de multas de radar ajuda a identificar essas nulidades e fundamentar um recurso administrativo vitorioso, protegendo o direito de ir e vir do motorista contra medições equivocadas.
O excesso de velocidade pode suspender a carteira?
Sim, o excesso de velocidade pode suspender a carteira de habilitação de forma direta quando o condutor ultrapassa o limite permitido da via em mais de 50 por cento. Essa conduta é classificada como uma infração autossuspensiva, o que significa que a penalidade de suspensão é aplicada independentemente do número de pontos que o motorista já possui em seu prontuário.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essa infração de natureza gravíssima gera a abertura de um processo administrativo específico. Se a penalidade for confirmada, o condutor pode ficar impedido de dirigir por um período que varia de dois a oito meses, além de ser obrigado a realizar o curso de reciclagem e a prova teórica para reaver o documento.
Para quem possui a Permissão Para Dirigir (PPD), a situação é crítica. Como o regulamento da carteira provisória proíbe o cometimento de infrações graves ou gravíssimas, ser flagrado acima de 50 por cento do limite resulta na cassação do direito de dirigir. Nesse cenário, o motorista não consegue obter a CNH definitiva e precisa reiniciar todo o processo de habilitação do zero.
Entender como funciona multa por excesso de velocidade e as regras de suspensão é o primeiro passo para exercer o direito de defesa. O processo administrativo garante três oportunidades de contestação antes que a entrega da CNH seja exigida:
- Defesa Prévia: focada em erros formais no auto de infração ou na identificação do veículo;
- Recurso à JARI: análise do mérito e das condições de sinalização e aferição do radar;
- Recurso ao CETRAN: última instância administrativa para evitar a perda do direito de dirigir.
Muitas suspensões por velocidade ocorrem devido a falhas técnicas nos radares ou falta de sinalização adequada nas vias monitoradas. Analisar detalhadamente as provas apresentadas pelo órgão autuador é fundamental para identificar inconsistências que permitam a anulação da multa e, consequentemente, o cancelamento do processo de suspensão da carteira.
A proteção do prontuário depende de uma estratégia técnica bem fundamentada. Ao questionar a validade da medição ou o cumprimento dos prazos legais pelo órgão de trânsito, o motorista assegura que seu direito de ir e vir não seja interrompido por punições aplicadas de maneira irregular ou desproporcional.
Como recorrer de uma multa por excesso de velocidade?
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que o condutor apresente sua defesa contra erros técnicos ou formais no auto de infração. Este processo é a principal ferramenta para evitar a suspensão da CNH e a perda da Permissão Para Dirigir, assegurando que o motorista não seja penalizado por falhas de sinalização ou equipamentos descalibrados.
Como funciona a etapa de defesa prévia?
A etapa de defesa prévia funciona como a primeira oportunidade de contestação logo após o recebimento da Notificação de Autuação, antes mesmo da multa ser emitida. Nesta fase, o foco principal deve ser a identificação de erros formais e inconsistências nos dados registrados pelo órgão de trânsito.
Para obter sucesso na defesa prévia, o condutor deve observar itens obrigatórios, como:
- Dados do veículo: conferência de placa, marca e modelo;
- Local da infração: verificação se o endereço e o sentido da via estão corretos;
- Aferição do radar: confirmação se o equipamento possui a verificação do Inmetro dentro do prazo de validade;
- Sinalização: análise se a via possuía as placas indicativas de velocidade conforme exige o CONTRAN.
Como entrar com recurso em primeira instância na JARI?
Para entrar com recurso em primeira instância na JARI, o condutor deve encaminhar sua defesa à Junta Administrativa de Recursos de Infrações após o recebimento da Notificação de Penalidade. Diferente da fase anterior, este recurso permite uma argumentação mais profunda sobre o mérito da infração e o cumprimento das normas legais.
Nesta etapa, é possível apresentar provas mais robustas, como fotos do local, laudos técnicos do radar ou evidências de que a autuação foi injusta. Mesmo que o motorista opte por pagar a multa com desconto, o direito de recorrer permanece inalterado, e o valor pode ser reembolsado caso o recurso seja deferido.
Quando utilizar o recurso em segunda instância?
O recurso em segunda instância deve ser utilizado quando o pedido anterior foi indeferido pela JARI, servindo como a última oportunidade administrativa para cancelar a penalidade. Este recurso é julgado por órgãos colegiados superiores, como o CETRAN, que realizam uma nova análise jurídica do caso.
Muitos condutores desistem no primeiro indeferimento, mas a segunda instância costuma apresentar decisões mais técnicas e detalhadas. Para quem está com a PPD ou enfrenta um processo de suspensão por excesso de velocidade, esgotar todas as instâncias é a estratégia mais segura para evitar o bloqueio do prontuário e garantir a permanência do direito de conduzir veículos.
